A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação criada para garantir o direito de privacidade e liberdade das informações para os titulares de dados pessoais, tanto no físico quanto no digital.
Essa regulamentação abrange qualquer pessoa física ou instituição que coleta, armazena, trata e descarta dados. Então, é válido para empresas públicas e privadas de diferentes portes, e também para as empregadoras internacionais com colaboradores no Brasil.
O setor de Recursos Humanos (RH) é um dos mais impactados por atuar com um alto número de dados pessoais e sensíveis dos colaboradores e candidatos. Desde o momento de recrutamento e seleção, já começa essa coleta.
Para evitar penalidades administrativas e judiciais, como multas de até 2% do faturamento da sua empresa, é necessário se adequar ao cumprimento das diretrizes da lei.
Confira este guia com dicas de como manter uma abordagem ética e responsável na gestão dos dados, e um processo seletivo conforme as exigências da LGPD.
Entenda como funciona a LGPD no RH:
Os principais pontos da LGPD no RH
O regulamento da LGPD aborda a coleta, o tratamento e o armazenamento de dados visando a garantia dos direitos de liberdade, da segurança e da privacidade dos dados pessoais.
As medidas da LGPD mais importantes para o RH são:
- Pedido de consentimento com explicação clara e transparente sobre quais dados estão sendo coletados, a finalidade de uso e o prazo que serão mantidos;
- Responsabilidades e obrigações das empresas na segurança e armazenamento das informações durante o processo seletivo e no posterior descarte;
- Dono das informações tem o direito de consultar e solicitar a exclusão dos dados a qualquer momento;
- Proibição do uso indevido e de qualquer ação sem o consentimento do proprietário da informação;
- Proteção da identidade é importante para evitar a identificação acidental.
Os impactos da LGPD em processos seletivos e para o RH
A LGPD foi criada em 2018 como Lei 13.709. A vigência no Brasil começou parcialmente em setembro de 2020, com a vigência completa valendo desde agosto de 2021.
Quando a regulamentação não é seguida corretamente, há o risco de sanções, desde advertências até multas diárias no valor de 2% do faturamento (com o limite de R$ 50 milhões). Então, os departamentos de Recursos Humanos (RH) e as consultorias de recrutamento e seleção precisam garantir a assertividade dos processos.
Como os dados são coletados em diversas etapas, como no recrutamento e seleção, fechamento de contrato, após a efetivação e até no desligamento, a principal dica é restringir-se a demandas e documentações essenciais.
Fique atento a processos como:
- Processos seletivos;
- Banco de currículos;
- Dados solicitados e divulgados para empresas responsáveis por benefícios e pagamento dos holerites;
- Processos de admissão, como exames;
- Controle de ponto;
- Atestados médicos;
- Feedbacks e pesquisas internas, como as de clima organizacional;
- Dados de produtividade e engajamento;
- Uso da imagem do funcionário, inclusive em redes sociais corporativas.
Então, alguns conhecimentos também devem existir, como as diferentes classificações dos dados dependendo da informação:
Dados pessoais são as informações que permitem a identificação, como:
- Nome;
- Documentos pessoais (RG, CPF, CTPS, CNH);
- E-mail;
- Telefone;
- Endereço residencial, endereço de IP e geolocalização.
Dados sensíveis são as informações que abrem espaço para discriminação e preconceito, incluindo:
- Foto;
- Raça e/ou etnia;
- Orientação sexual;
- Religião;
- Opinião política;
- Histórico de saúde.
Por causa dessa diferenciação, é fundamental fazer a correta classificação entre eles.
A gestão dos dados sensíveis e pessoais devem ser conduzidas de forma diferente. Por exemplo, a coleta de dados sensíveis só pode ser feita com o cumprimento dos requisitos mencionados na LGPD: finalidade, adequação e necessidade.
Como garantir um processo de seleção seguro?
O implemento do home office permite que as empresas contratem em diferentes partes do mundo. Com isso, o fluxo de dados é muito maior do que em processos presenciais.
Então, para garantir a segurança dos dados, esteja atento a:
Critérios dos dados permitidos pela LGPD
As informações precisam cumprir três requisitos para serem solicitadas legalmente:
- Finalidade: por que a informação deve ser coletada? Qual a necessidade dela? É fundamental ter uma justificativa válida;
- Adequação: a finalidade deve ser informada ao colaborador e não ser usada para outro fim;
- Necessidade: a informação só pode ser usada para o motivo informado durante a solicitação do consentimento.
Assim, perguntas como “você tem filhos?”, “pretende engravidar?”, entre outras neste estilo, podem ser consideradas dados sensíveis, pois a pergunta abre margem para diferentes interpretações e discriminação.
Então, antes de fazer perguntas específicas, questione se o dado é realmente relevante para avaliar a contratação de um colaborador e o exercício da função, afinal, quanto mais informações, maior chance de estar infringindo a LGPD.
Prova do consentimento
Para garantir o cumprimento da LGPD no RH da empresa, é obrigatório ter a documentação do consentimento dos candidatos às vagas e colaboradores, inclusive os que trabalham em regime home office. Em alguns casos isso é feito nos Termos de Uso de Dados e Privacidade dos sites.
Tecnologia
Algumas alternativas para garantir a conformidade com a LGPD é a contratação de departamento jurídico e/ou um profissional para se dedicar exclusivamente à segurança dos processos.
Entretanto, a terceirização destas tarefas a plataformas e ferramentas de recrutamento podem ser mais vantajosas por também facilitar e agilizar os processos, economizando tempo e dinheiro.
Como são especializadas nesta tarefa e funcionam com base em tecnologias de armazenamento na nuvem, criptografia e automatização, a assertividade e segurança são maiores contra os ataques de hackers e vazamentos de dados. Também há garantia de ajustes conforme alteração da legislação sem que a sua empresa precise se preocupar.
Treinamento e conscientização dos colaboradores
A educação sobre a LGPD, suas diretrizes e as melhores práticas a serem adotadas são fundamentais para capacitar e conscientizar os colaboradores, criando uma cultura organizacional voltada à proteção de dados. Eles devem saber a importância da proteção de dados para toda a equipe e também as sanções que a empresa pode ter.
Além disso, é necessário oferecer uma experiência positiva ao candidato de uma vaga e aos colaboradores. Então, seja claro sobre a possibilidade de solicitar o acesso, alteração ou exclusão dos dados, ainda mais pela retirada do consentimento ser um direito garantido pela LGPD.
Leia mais: Experiência do candidato: dicas para melhorar o seu processo
A sua empresa faz a gestão dos dados de candidatos conforme a LGPD?
A LGPD trouxe importantes mudanças na gestão de dados pessoais, então, é fundamental garantir o cumprimento dessas novas regras durante o processo de recrutamento e seleção até o desligamento de colaboradores. Para isso, as empresas devem solicitar apenas informações essenciais para a realização da função da vaga.
Essa adaptação às novas exigências da LGPD é um passo essencial para um recrutamento bem-sucedido e alinhado aos princípios de proteção de dados. Afinal, ao adotar essas práticas éticas, transparentes e responsáveis, as empresas podem estabelecer um ambiente de confiança e respeito com os candidatos.
A HR4 cumpre as diretrizes da LGPD em todos os processos desde 2021. Caso tenha alguma dúvida, entre em contato com o departamento responsável através do e-mail dpo@hr4.com.br.
Para saber mais como funciona e os benefícios de uma consultoria de RH especializada em recrutamento e seleção, basta acessar o conteúdo completo aqui no nosso blog!
Dúvidas frequentes sobre LGPD no RH:
Por que a LGPD afeta o processo de recrutamento e seleção?
A gestão dos dados sensíveis diferem dos pessoais, logo, é fundamental fazer a correta classificação entre eles e coletar os dados sensíveis apenas se cumprirem os requisitos mencionados na LGPD de finalidade, adequação e necessidade.
Então, um ponto importante para garantir a legalidade da coleta e manuseio é restringir-se apenas aos dados essenciais.
O que acontece se os dados do profissional não estiverem conforme as exigências da LGPD?
Se as empresas não estiverem conforme a regulamentação da LGPD podem ter sanções, desde advertências até multas diárias no valor de 2% do faturamento com o limite de R$ 50 milhões.